Política de Troca, Devolução e ReembolsoInstituto Meritus

 

1. Abrangência

 

Aplica-se a:

a) Serviços educacionais (pós-graduação, matrícula, planos pagos, eventos on-line)

b) Conteúdos digitais (gravações de aula, e-books, apostilas, materiais no AVA/Portal)

c) Produtos físicos (se/quando ofertados)

 

 

2. Direito de arrependimento (7 dias — CDC, art. 49)

 

Para contratos celebrados à distância (site/WhatsApp/e-mail), a(o) contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do primeiro acesso/recebimento. Nessa hipótese:

• Reembolso integral dos valores pagos, inclusive da taxa de matrícula

• Cancelamento imediato de acessos após a solicitação

• Se houver conteúdo digital baixado/ativado, o acesso será revogado e as licenças invalidadas

 

 

3. Cancelamento após 7 dias (serviços educacionais)

 

Ultrapassado o prazo legal, prevalecem as condições contratuais:

• Planos/mensalidades vincendas: cancelamento sem multa das parcelas futuras, com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente relativos a períodos não cursados

• Mensalidades vencidas/período já usufruído: não há reembolso

• Taxa de matrícula (R$ 50,00): não reembolsável após 7 dias, por cobrir custos administrativos, salvo previsão mais benéfica em contrato ou falha imputável à CONTRATADA

 

 

4. Conteúdos digitais — após o prazo de arrependimento

 

O direito de arrependimento de 7 dias (item 2) aplica-se também aos conteúdos digitais, com reembolso integral nesse período.

Decorrido o prazo legal, não há troca ou reembolso de conteúdos já baixados/ativados, salvo vício de qualidade (arquivo corrompido, link inoperante ou falha técnica que impeça o uso conforme a oferta). Constatado vício, será providenciada reposição/correção em prazo razoável; se inviável, haverá reembolso do valor pertinente ao conteúdo específico.

 

 

5. Condições de acesso e adimplência (serviços contínuos)

 

O acesso ao AVA/Portal, gravações e materiais didáticos fica condicionado à adimplência das obrigações financeiras. A inadimplência autoriza a suspensão de novos conteúdos e funcionalidades até a regularização, mediante comunicação prévia. Regularizada a pendência, o acesso é restabelecido nos prazos operacionais.

 

 

6. Uso dos conteúdos digitais e antipirataria (proteção do material)

 

Para resguardar o material didático e a integridade do curso, aplicam-se as seguintes regras e medidas técnicas, sem prejuízo do contrato:

 

6.1 Licença de uso

Os conteúdos digitais são disponibilizados sob licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, destinados apenas às atividades educacionais do curso, vedados: reprodução, distribuição, publicação, venda, compartilhamento ou disponibilização a terceiros (Lei 9.610/1998).

 

6.2 Medidas técnicas

• Streaming de vídeo com download desabilitado sempre que possível

• Arquivos com marca d’água nominativa (nome/e-mail) e acesso sob login

• Liberação gradual por módulo/cronograma (drip)

• Logs de acesso/visualização e registros de download para auditoria

 

6.3 Violação de uso

O uso indevido (cópia/compartilhamento não autorizado, comercialização, publicação em redes) poderá acarretar rescisão motivada do acesso, sem devolução de valores, e responsabilização civil por perdas e danos. Facultada a previsão de multa compensatória razoável (até 20% do valor do curso) no contrato, sem prejuízo de recomposição integral. Em caso de reembolso por vício, os acessos/licenças serão revogados e links de download desativados.

 

 

7. Produtos físicos (se aplicável)

 

• Troca por defeito aparente: em até 7 dias corridos do recebimento

• Defeito oculto: conforme prazos de garantia legais (CDC)

• Avaria na entrega: recusar no ato ou comunicar com fotos em até 48h

• Arrependimento (7 dias): devolução com reembolso integral após conferência do item em perfeito estado, com acessórios/embalagem

• Frete: defeito/avaria/erro de envio = por nossa conta; arrependimento = por conta do cliente

 

 

8. Como solicitar (troca/devolução/reembolso)

 

Envie e-mail para secretaria@educameritus.com.br com assunto “Solicitação – Troca/Devolução/Reembolso”, informando: nome completo, CPF, curso/produto, data da compra, forma de pagamento, motivo e, para itens físicos, fotos.

• Resposta em até 2 dias úteis

• Estorno na mesma forma de pagamento:

– Cartão: até 2 faturas (conforme operadora)

– PIX/Boleto: até 5 dias úteis

– Intermediadores (gateways) podem acrescentar prazos próprios

 

 

9. Disposições finais

 

Esta política complementa o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e os Termos do Site; em caso de divergência, prevalecerá a condição mais benéfica ao consumidor prevista em contrato ou na legislação aplicável. Itens não previstos serão tratados caso a caso, observando-se o CDC e a boa-fé objetiva.